Questão 307286

307286 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

Provas:

No tocante ao regime jurídico da Administração Pública, é correto afirmar que

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados.

o prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

é vedada a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

é vedada a nomeação de servidores não ocupantes de cargo efetivo para cargos em comissão com atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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