A celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de licitação na modalidade concorrência, voltada a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.

O edital de chamamento público deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial da administração pública na internet, com antecedência mínima de noventa dias.

Será impedida de participar como gestor da parceria ou como membro da comissão de monitoramento e avaliação pessoa que, nos últimos 10 anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, duas das organizações da sociedade civil partícipes.

Será facultativa a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes da parceria, podendo vir a ser determinada no momento de encerramento da parceria.

A inadimplência da administração pública não transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.