compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.

compete à União instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.