A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores. os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado,

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor,