Questão 315557

315557 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

Provas:

Em âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

não se submete a prazo decadencial, em decorrência do princípio da legalidade.

decai em dez anos, contados da data da ciência do vício de legalidade, salvo comprovada má-fé.

decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

prescreve em cinco anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.

Questão presente nas seguintes provas

70 Questões

Acesse sua Conta