- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Na hipótese de legitimidade em razão da morte do ofendido, se o querelante desistir da ação penal proposta e
tendo comparecido mais de um para prosseguir na ação,
prevalece a seguinte ordem:
