Questão 745959

745959 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei n o 10.826/2003), está correto afirmar que

a posse e guarda de arma de fogo no interior da residência ou no local de trabalho é autorizada, desde que a arma de fogo seja de uso permitido.

o Estatuto do Desarmamento só regula condutas envolvendo armas de fogo de uso permitido

o artigo 14 do Estatuto do Desarmamento dispõe sobre o porte de arma de fogo de uso permitido e o artigo 16 da mesma lei dispõe sobre o porte de arma de fogo de uso restrito.

o crime de disparo de arma de fogo previsto no artigo 15 do Estatuto admite tanto a conduta dolosa (disparo proposital), como culposa (disparo acidental).

o Estatuto do Desarmamento não pune o porte ou a posse de acessório ou munição para armas de fogo.

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