É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

É competência exclusiva da União preservar as florestas, a fauna e a flora.

É competência exclusiva dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

É competência exclusiva dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

É competência exclusiva da União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.