Questão 890285

890285 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Organização do EstadoAdministração Pública

Arespeito dos agentes públicos, é correto afirmar:

O Presidente da República, os Governadores, os Prefeitos, Ministros e Secretários, na condição de agentes políticos, são considerados agentes públicos.

Apenas os servidores públicos estatutários são considerados agentes públicos.

Os servidores públicos estatutários são considerados agentes públicos, mas os empregados públicos não.

Os militares, sujeitos a regime juridico próprio, não são considerados agentes públicos.

Os prestadores de serviços notariais e de registro, particulares em colaboração com o Poder Público, por delegação, não são considerados agentes públicos.

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