Consideram-se casos de utilidade pública o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico, bem como a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.

No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por utilidade pública, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros moratórios de até 12% ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.

O pagamento do preço ou o depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, do bem expropriado será prévio e em dinheiro, podendo as dívidas fiscais serem deduzidas dos valores depositados, quando inscritas e ajuizadas ou não, incluindo as multas decorrentes de inadimplemento e de obrigações fiscais.

Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico.