As Constituições estaduais devem estar de acordo com os princípios da Constituição Federal.

As Leis Orgânicas municipais devem estar de acordo com os princípios da Constituição do respectivo Estado.

As Leis Orgânicas municipais devem estar de acordo com os princípios da Constituição Federal.

As leis federais devem estar de acordo com a Constituição Federal.

As leis estaduais devem estar de acordo com as leis federais.