Questão 1191447

1191447 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

Assinale a opção correta de acordo com as regras a respeito de jurisdição e de competência previstas no CPC.

A nova sistemática de cooperação jurídica internacional prevista no atual CPC dispensa a atuação de autoridade central para a recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.

A competência do foro da situação do imóvel objeto de uma ação possessória pode ser modificada para o julgamento conjunto com outro processo, caso haja risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.

A justiça estadual possui competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de conselho seccional da OAB

Conforme o CPC, permite-se a exclusão de competência da justiça brasileira, quando esta for concorrente, em razão de cláusula contratual de eleição de foro exclusivo estrangeiro previsto em contrato internacional, desde que haja arguição pelo réu em constatação.

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