Magna Concursos
3282418 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC
Provas:

Para os efeitos da Lei 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, considera-se área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas:

1. as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene, intermitente e efêmero, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima variando de 30 a 500 metros, conforme a largura do curso d’água.

2. as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.

3. as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

4. as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 metros em projeções horizontais.

5. as encostas ou partes destas com declividade superior a 45 graus, equivalente a 100% na linha de maior declive.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Engenheiro Florestal

50 Questões