É princípio da Política Estadual de Gerenciamento Costeiro o uso sustentável dos recursos ambientais existentes na zona costeira atendendo a manutenção do equilíbrio ecológico e a utilização racional.

O incentivo ao estudo e à pesquisa voltados ao desenvolvimento de tecnologias capazes de orientar o uso racional e a proteção dos recursos ambientais é um dos princípios da política estadual de gerenciamento costeiro.

É objetivo da política estadual de gerenciamento costeiro elaborar e implementar zoneamento urbano e ecológico econômico costeiro.

Uma das diretrizes da política estadual de gerenciamento costeiro, dentre outras, é a criação de ferramentas específicas para a promoção e preservação da biodiversidade.

Compete ao Ministério do Meio Ambiente, condicionado à prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado, a definição, implementação, execução e acompanhamento dos procedimentos institucionais do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.