Licenciamento ambiental é um ato administrativo pelo qual o órgão judiciário competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

As siglas EIA/RIMA/CONAMA significam: etapa previa de impacto ambiental; resumo de impacto sobre o meio artificial; Comissão Nacional do Meio Ambiente.

A licença prévia, a ser concedida na fase preliminar do planejamento de atividade, deve conter os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo.