Questão 1493959

1493959 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Ânima
Orgão: Pref. Joinville-SC

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CONAMA

Sobre o Conselho Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta:

estabelecer, exclusivamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.

decidir, preliminarmente, como primeira instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA.

retificar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.

O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do CONAMA.

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