Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, da
execução das penas em espécie, da revisão criminal e do habeas
corpus, julgue os itens que se seguem.
O rito sumaríssimo, previsto na lei dos juizados especiais
criminais, só deve ser aplicado caso a transação penal não
tenha sido realizada em audiência preliminar devido à
ausência do autor da infração, dos requisitos para a
propositura ou, ainda, por não ter o autor da infração
aceitado a proposta de transação.