modalidade culposa é criminalmente punível.

finalidade da conduta é irrelevante, perante a consistência do dolo que se perfaz na vontade consciente de o agente desviar verbas ou rendas de natureza pública da meta especificada em lei.

incidência de norma penal em branco, para o referido tipo penal, inexiste.

estado de necessidade não exclui a ilicitude da conduta.

fato de pouco importar que os órgãos administrativos fiscalizadores tenham aprovado as contas apresentadas pelo administrador das verbas dispensa a sua responsabilização penal e civil.