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Respondida
868249
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNCAB
Orgão:
PC-PA
Provas:
Delegado de Polícia
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
Sobre a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é correto afirmar que:
A
a fim de conferir celeridade à investigação, o Delegado de Polícia pode solicitar que a agredida entregue intimação ao agressor.
B
ao atender um caso de violência doméstica ou familiar contra a mulher, o Delegado de Polícia poderá, de imediato, determinar o afastamento do agressor do local de convivência com a agredida.
C
nas relações intimas de afeto, a aplicação da Lei n° 11.340/2006 exige coabitação entre agressor e agredida.
D
o crime de furto não pode ser considerado uma das formas de violência doméstica ou familiar contra a mulher.
E
a representação por medidas protetivas de urgência deverá seguir a juízo em expediente apartado, no prazo de 48 horas.
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