Questão 2716226

2716226 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: SESAcre

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Assistente Social
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

De acordo com a Lei 13.840/2019, art. 8º-E, que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), os conselhos de políticas sobre drogas, constituídos por Estados, Distrito Federal e Municípios, terão os seguintes objetivos, exceto:

colaborar com os órgãos governamentais no planejamento e na execução das políticas sobre drogas, visando à efetividade das políticas sobre drogas

desenvolver outras atividades relacionadas às políticas sobre drogas em consonância com o SISNAD e com os respectivos planos

articular as instâncias de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas

promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas sobre drogas

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