A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
É lícito ao Poder Judiciário rever os critérios de oportunidade e conveniência adotados pela Administração Pública quando da prática de atos discricionários.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
É lícito ao Poder Judiciário rever os critérios de oportunidade e conveniência adotados pela Administração Pública quando da prática de atos discricionários.