Para a propositura de ação de cumprimento, é necessário que ocorra o trânsito em julgado da sentença normativa;

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal;

A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios não deve ocasionar efeito modificativo no julgado;

A legitimidade do sindicato para propor ação coletiva restringe-se à ação de cumprimento;

Nenhuma das anteriores.