- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Em 2014, o menino Bernardo Boldrini foi cruelmente assassinado quando tinha somente 11 anos de idade. Assim, naquele mesmo ano, foi aprovada a Lei 13.010/2014, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente e incluiu, em especial, os arts. 18-A e 18-B. Essa lei ficou conhecida como Lei do Menino Bernardo ou Lei da Palmada, de forma a assegurar que tanto a criança como o adolescente não sofram nenhuma punição degradante que acarrete sofrimento físico ou lesão.
Sobre essa questão, é CORRETO afirmar:
