Magna Concursos
1628678 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: FADESP
Orgão: CPC-PA
Provas:

No que confere a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, disposto no capítulo, II, artigo 9º, inciso 2º, o juiz assegurará, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica,

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