Questão 1160560

1160560 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo

Aplicado no direito penal brasileiro, o princípio da alteridade

determina que o juiz analise as especificidades do fato e do autor do fato durante o processo dosimétrico.

assevera que a pena não passará da pessoa do condenado.

afasta a tipicidade material de fatos criminosos, ao definir que não haverá crime sem ofensa significativa ao bem tutelado.

reconhece que o direito penal deve abarcar o máximo de bens possíveis para promover a paz.

assinala que, para haver crime, a conduta humana deve colocar em risco ou lesar bens de terceiros, e é proibida a incriminação de atitudes que não excedam o âmbito do próprio autor.

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