A próxima questão versam sobre a Lei Complementar Nº 26, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências da PM de Mogi das Cruzes.

Com relação ao procedimento tributário, o procedimento fiscal relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tal como estabelecido na legislação tributária municipal, terá início, alternativamente, com:

I- A lavratura do auto de infração;
II- A lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais;
III- A impugnação, pelo sujeito ativo, do lançamento ou ato administrativo dele decorrente.

Estão corretas as afirmativas: