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Respondida
2442913
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
PGE-RJ
Orgão:
PGE-RJ
Provas:
Analista - Bibliotecário
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LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Eficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)
Uma lei pode ser revogada:
A
por decreto do Chefe do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal.
B
apenas por Emenda Constitucional.
C
apenas por uma lei posterior que expressamente a revogue.
D
por uma lei posterior que a revogue expressa ou tacitamente.
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