Carlos Saul, Presidente da República recém-eleito, objetivando tornar o início do seu mandato mais eficiente sob o ponto de vista orçamentário, autorizou, por meio de dois decretos, a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento no orçamento, vindo a cometer crime contra a Lei Orçamentária. Em razão disso, no ano seguinte foi denunciado por Maria Eugênia, cidadã atuante e vigilante, à Câmara dos Deputados. Nesse cenário, considerando as possíveis consequências jurídicas decorrentes da conduta do mencionado Presidente, assinale a alternativa correta.