Questão 2838628

2838628 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

A Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no seu artigo 16, incisos IV e V, determina que, entre outros aspectos, o direito à liberdade compreende

ao adolescente a partir de 12 (dose) anos o direito de viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais sem expressa autorização judicial; e ir e vir.

brincar, praticar esportes e divertir-se; além de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

estudar gratuitamente em qualquer escola do sistema municipal de ensino; e, emitir sua opinião, ainda que haja tentativa de intimidação.

crença, culto religioso; e trabalhar como aprendiz, de acordo com a orientação, determinação e preceitos da família.

buscar orientação e auxílio; atendimento educacional, após o período de internação, à criança e adolescente internado para tratamento de saúde por tempo prolongado.

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