- LegislaçãoDiretrizes Curriculares NacionaisDiretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental de 9 anos
O direito à educação como direito inalienável do cidadão está prescrito em vários documentos normativos. Nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 09 (nove) anos, Resolução CNE/CEB nº 07/2010, consta que, a educação, ao proporcionar o desenvolvimento do potencial humano, permite o exercício dos direitos civis, políticos, sociais e do direito à diferença, sendo ela mesma também um direito social, e possibilita a formação cidadã e o usufruto dos bens sociais e culturais. Assim, determina que a educação de qualidade, como um direito fundamental, é, antes de tudo, relevante, pertinente e equitativa. Nesse sentido, a equidade
