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Respondida
1104285
Ano:
2012
Disciplina:
Legislação de Trânsito
Banca:
PROMUN
Orgão:
Pref. Eusébio-CE
Provas:
Agente de Trânsito
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CTB
Sistema Nacional de Trânsito
De acordo com a legislação de trânsito vigente, são competências dos municípios,
exceto:
A
Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
B
Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
C
Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
D
Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
E
Proibir a circulação de todo e qualquer veículo de transporte escolar, mesmo que este esteja de acordo com as normas de segurança, uma vez que tais transportes podem funcionar apenas com a autorização da polícia federal.
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