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Respondida
309995
Ano:
2013
Disciplina:
Legislação Federal
Banca:
FCC
Orgão:
MPC-MT
Provas:
Analista de Contas - Direito
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Nos termos da Lei federal nº 11.107/2005, os consórcios públicos
A
ficam dispensados, como regra geral, de realizar procedimento licitatório nos contratos que pretendam celebrar.
B
não são admitidos em caráter condicional ou parcial.
C
podem ser celebrados por apenas uma parcela dos entes federados subscritores do protocolo de intenções.
D
deverão ter definido, no documento que os formalizar, o número de votos que cada ente consorciado possuirá na assembleia geral, inclusive explicitando, se for o caso, o ente que não terá direito a voto.
E
terão seus representantes legais nomeados e exonerados livremente, sendo escolhidos dentre os servidores efetivos dos entes consorciados.
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