Questão 1157819

1157819 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27)

Assinale a alternativa correta, em relação à prescrição e decadência:

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

Inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Obsta a prescrição a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

Tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis o direito de reclamar pelos vícios aparentes ao de fácil constatação caduca em noventa dias.

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