terão o Prefeito e seus Secretários responsabilizados civil e criminalmente por tomar tais atitudes sem a devida licença ambiental.

deverão fazer cadastro das áreas em questão no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e registro no Cartório de Imóveis e Registros do município.

terão prioridade no acesso aos recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.

serão obrigados a implementar Sistemas de Gestão Ambiental (ISO 14000) em todas as secretarias municipais e na Câmara Municipal, sob a supervisão do escritório do IBAMA mais próximo.