organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo.

constituir, mediante decreto, Guarda Municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações e Corpo de Bombeiros voluntários, obedecidos aos preceitos regulamentares pertinentes.

aprovar, observada a legislação suplementar estadual, as diretrizes orçamentárias, fixando as metas da administração municipal, inclusive as despesas de capital para o exercício orçamentário subsequente, orientando a elaboração da lei orçamentária anual e dispondo sobre as alterações da legislação tributária.

criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual e assegurada participação popular.