O orçamento constitui construção complexa que contém projeções dos poderes políticos e atuação fundamental do Poder Legislativo. Um dos requisitos previstos na Constituição Federal consiste, quanto ao projeto de lei orçamentária, na exigência do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, acompanhado de demonstrativo: