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Respondida
1192313
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
MPE-SP
Orgão:
MPE-SP
Provas:
Promotor de Justiça
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Organização dos Poderes
Funções Essenciais à Justiça
Ministério Público
A Constituição Federal atribui, de forma expressa e direta, legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesses difusos, ao Ministério Público,
A
assim como às Pessoas Políticas e à Defensoria Pública.
B
assegurando-lhe a privatividade de tal iniciativa.
C
assim como às Associações Civis.
D
permitindo a instituição de concorrência de iniciativas no âmbito legal.
E
assim como às Pessoas Políticas e às Associações Civis.
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