Magna Concursos
864124 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTAQ
Com base nas disposições na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item abaixo.

Uma autarquia federal deverá reter o imposto sobre serviços de qualquer natureza quando efetuar pagamento por serviço de transporte terrestre proveniente de outro país com passagem por trecho intermunicipal no Brasil.
 

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