Magna Concursos
2664842 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-SC
Provas:

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.

As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos possuem efetividade imediata, bastando a publicação da sentença condenatória no diário oficial e dispensando-se o trânsito em julgado.

 

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