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Respondida
521908
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-CE
Provas:
Procurador de Contas
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Aspectos Constitucionais
Vigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação Tributária
Segundo disposição expressa no Código Tributário Nacional,
NÃO
se aplica exclusivamente a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre
A
outorga de isenção.
B
hipótese de incidência tributária.
C
suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
D
exclusão do crédito tributário.
E
dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória.
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