À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.