A reserva legal corresponde a área localizada no interior de uma propriedade, incluída naquela de preservação permanente.

As florestas que integram o patrimônio indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente.

A área de vegetação situada em olhos d'água não é passível de proteção ambiental.

A retirada de vegetação nativa em encostas com sessenta graus, para a plantação de uvas, é permitida.

Não são classificadas como áreas de preservação permanente as formas de vegetação natural, independentemente da sua largura, que estejam situadas ao longo de cursos d'água com largura inferior a dez metros.