Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos profissionais serão designados mediante portaria do Secretário Municipal de Saúde.

Para fins de processo administrativo sanitário, a primeira instância julgadora é o Secretário Municipal de Saúde.

O Secretário Municipal de Agricultura é considerado uma autoridade sanitária.

Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do Município de Cotriguaçu, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.