Questão 2136548

2136548 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

Provas:

luz do Código Tributário Nacional, a ação de repetição de indébito é cabível se

o interessado promover o prévio protesto do valor a ser repetido.

o pagamento tiver sido feito com recursos bancários.

tiver havido pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.

decorrer de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

o pagamento a maior não decorrer de perda ou destruição da estampilha.

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