As entidades executoras (EEx) devem destinar, obrigatoriamente, no mínimo 30% dos recursos financeiros repassados pelo FNDE para a compra de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, podendo dispensar a licitação e realizar chamada pública para a seleção dos fornecedores.

As chamadas públicas para aquisição de alimentos da agricultura familiar são facultativas e só devem ser realizadas quando não houver fornecedores do setor privado capazes de atender às demandas do PNAE.

A aquisição de alimentos da agricultura familiar para a merenda escolar deve ser feita exclusivamente por meio de pregão eletrônico, garantindo maior competitividade entre os produtores.

Os produtos adquiridos da agricultura familiar devem ser prioritariamente orgânicos, sendo vedada a compra de alimentos convencionais.

Caso a entidade executora não atinja o percentual mínimo de compra da agricultura familiar, não há penalidade, pois a aquisição desses produtos é uma recomendação e não uma obrigação.