O espólio é uma espécie de pessoa jurídica.

Adquire personalidade jurídica a sociedade empresarial apenas com o registro de seus atos constitutivos no cartório competente.

Segundo o Código Civil, o juiz pode decidir pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa, independentemente de haver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

No direito civil brasileiro, incapacidade e menoridade são consideradas institutos idênticos.

O direito positivo brasileiro admite a empresa individual de responsabilidade limitada.