o aborto não é qualificado como crime caso a gravidez em questão represente risco devido à gestante.

o aborto não é qualificado como crime caso a gravidez em questão seja resultante de estupro.

gestantes enquadradas nas situações respaldadas por lei para realização do aborto podem realizar o procedimento gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde.

o aborto não é qualificado como crime caso haja evidência de gestação não planejada e desejo da gestante em interromper a gravidez.

o aborto não é qualificado como crime caso haja evidência de anencefalia fetal durante a gestação.