Questão 2386417

2386417 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Acerca do tema emenda constitucional, assinale a opção correta.

A emenda poderá ocorrer mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em sessão unicameral, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Que tenha sido rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, se encaminhada pelo Presidente da República.

Poderá ser promulgada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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