Questão 2736070

2736070 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

No contexto da Lei nº 12.651/2012, é correto afirmar, sobre o Regime de Proteção das áreas Verdes Urbanas, que o poder público municipal

poderá utilizar os recursos de compensação ambiental em áreas verdes, apenas quando elas estiverem localizadas em Área de Preservação Permanente.

poderá realizar a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.

não tem poder de exigir o estabelecimento de áreas verdes em empreendimentos comerciais, sendo essa a função do poder público estadual e dos órgãos ambientais relacionados ao tema.

não poderá aplicar os recursos de compensação ambiental em áreas verdes.

não pode permitir que as áreas verdes coincidam com as de Reservas Legais, mesmo em regiões de expansões urbanas.

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