Questão 684971

684971 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Porto Velho-RO

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Agente de Educação Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Uma Área de Preservação Permanente (APP), segundo o novo código florestal brasileiro, é definida como:

área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.

área de substituição de vegetação nativa por outras coberturas do solo.

área de imóvel rural com edificações, benfeitoras ou atividades agrossilvipastoris.

área explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural.

área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural.

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